O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome enviou, a partir de março de 2025, notificações a 177.400 famílias que teriam recebido o Auxílio Emergencial de forma indevida durante a pandemia, exigindo a devolução de R$ 478,800,000.00. A decisão, anunciada pelo Wellington Dias, ministro da pasta desde janeiro de 2023, tem impacto direto no orçamento federal e pode gerar inscrições na Dívida Ativa da União caso o prazo de 60 dias não seja cumprido.
Contexto histórico e criação do Auxílio Emergencial
O programa foi instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, como resposta rápida à crise sanitária provocada pela Covid‑19. Em dois anos, cerca de 68 milhões de brasileiros foram beneficiados, com pagamentos que variavam entre R$ 150 e R$ 1.200 por mês, dependendo da composição familiar. Na época, o objetivo era garantir renda mínima para quem viu a fonte de sustento desaparecer ou reduzir drasticamente.
Hoje, o MDS recorre a cruzamentos de dados entre a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Previdência e o Cadastro Único para identificar casos que não atendiam aos critérios legais. O processo de auditoria, iniciado em 2024, revelou que alguns pagamentos continham inconsistências como vínculo formal de emprego ativo ou recebimento simultâneo de outros benefícios.
Detalhes da notificação e dos valores
As comunicações chegam por SMS, WhatsApp, e‑mail e também pelo aplicativo Notifica. Cada família tem até 60 dias, contados a partir da data da notificação ou do início do parcelamento, para regularizar a dívida, conforme o artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022. O não pagamento pode acarretar inscrição no Cadin e negativação em órgãos como Serasa e SPC.
- Valor total a ser devolvido: R$ 478,8 mi.
- Famílias notificadas: 177.400.
- Prazo para pagamento: 60 dias.
- Estados com maior concentração: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná.
O critério de priorização privilegia casos de maior montante e maior capacidade contributiva, buscando otimizar a arrecadação e minimizar impactos sociais.
Quem deve devolver e quem está isento
Entre as situações que configuram pagamento indevido estão:
- Vínculo formal de emprego ativo durante o período de recebimento.
- Recebimento simultâneo de benefício previdenciário, assistencial ou seguro‑desemprego.
- Renda familiar acima de três salários‑mínimos mensais.
- Duplicidade de cadastro ou pagamento para mais de duas pessoas da mesma família.
Estão isentos da devolução:
- Beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único.
- Famílias que receberam menos de R$ 1.800,00 no total.
- Renda per capita de até dois salários‑mínimos.
- Renda familiar total de até três salários‑mínimos.
A restituição pode ser feita à vista ou parcelada pelo Portal Gov.br, mediante autenticação de nível prata ou ouro, garantindo a segurança das transações.
Reações, críticas e apoio da sociedade
Organizações da sociedade civil têm opinado que a medida, embora necessária para recolher recursos indevidos, pode penalizar famílias que já vivem à margem. “A intenção do Estado é recuperar dinheiro que não deveria ter sido gasto, mas o procedimento tem que ser sensível às vulnerabilidades”, comentou a economista Ana Lúcia Silva, da Fundação Getúlio Vargas.
Já o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) destacou que a política está alinhada à Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança da dívida ativa da União, e que os critérios de isenção são claros. Por outro lado, representantes de movimentos populares têm pedido que o prazo seja estendido e que haja assistência na regularização, sob pena de aprofundar a exclusão social.
Impactos e próximos passos
Se a arrecadação atingir a meta prevista, o MDS poderá redirecionar os recursos para programas de combate à fome, reforçando o Cadastro Único e o Bolsa Família. O prazo final para as devoluções está previsto para 30 de maio de 2025.
O Ministério indica que continuará monitorando pagamentos de outros programas emergenciais, como o BEm (Benefício Emergencial) e o seguro‑desemprego, para evitar novas inconsistências. O que fica claro é que o processo de regularização ainda está em fase inicial, e os próximos meses deverão revelar se a estratégia de cobrança será eficaz ou se precisará de ajustes legislativos.
Perguntas Frequentes
Quem exatamente precisa devolver o Auxílio Emergencial?
São as famílias que receberam o benefício entre 2020 e 2021 e foram identificadas com vínculo formal de emprego ativo, renda familiar acima de três salários‑mínimos, ou que acumulavam outro benefício previdenciário ou assistencial. A notificação especifica o motivo da devolução.
Como funciona o parcelamento da dívida?
O sistema Vejae, disponível no Portal Gov.br, permite que o contribuinte escolha entre pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais, com juros reduzidos. Cada parcela deve ser paga até a data de vencimento indicada no extrato.
O que acontece se a família não pagar dentro do prazo?
O nome será inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin. Além disso, o registro pode gerar restrição de crédito nos principais bureaus, dificultando financiamentos ou compras parceladas.
Existe algum apoio do governo para quem tem dificuldade em quitar a dívida?
Sim. O MDS disponibiliza canais de orientação nas secretarias estaduais de assistência social e aceita recurso dentro de 30 dias após a notificação, caso o contribuinte comprove dificuldade financeira comprovada.
Qual o objetivo final da arrecadação desses recursos?
A ideia é devolver ao erário valores que não deveriam ter sido pagos, reforçando programas sociais como o Bolsa Família e o próprio Cadastro Único, que atendem milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
A devolução do auxílio evidencia a tensão entre justiça fiscal e responsabilidade social. Quando o Estado recupera recursos indevidos, abre espaço para investir em políticas públicas, mas simultaneamente não pode desumanizar quem, embora fora dos critérios, ainda sofre com a escassez. É preciso calibrar os mecanismos de controle para que não se torne mera caça às bruxas.