O Supremo Tribunal Federal deu um passo importante na flexibilização das regras rígidas sobre os chamados "penduricalhos" da magistratura. Em um julgamento virtual iniciado em 27 de junho de 2026, a Corte formou maioria para liberar o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. A decisão mantém o limite geral de 35% do subsídio dos ministros do STF, mas abre exceções pontuais que podem elevar significativamente as remunerações no curto prazo.
A mudança ocorre apenas três meses após a decisão histórica de março, quando o STF havia cortado drasticamente esses benefícios adicionais. Agora, com votos de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino, o tribunal busca equilibrar a necessidade de conter supersalários com o respeito a direitos adquiridos antes da nova regulamentação.
O contexto da decisão original de março
Para entender o impacto dessa nova flexibilização, é preciso lembrar o que aconteceu em 25 de março de 2026. Naquela data, o STF decidiu por unanimidade limitar as gratificações e indenizações extras a 35% do valor do subsídio dos ministros da Corte. Como o teto constitucional está fixado em aproximadamente R$ 46.366,19 mensais, isso permitia que servidores recebessem até cerca de R$ 62.500 no total durante um período de transição.
A decisão inicial foi dura: criou-se um rol taxativo de parcelas admitidas, proibiu-se a criação de novas verbas sem lei federal e exigiu-se transparência total nos contracheques. Ministros como Flávio Dino e Gilmar Mendes haviam deferido liminares anteriormente para suspender pagamentos acima desse teto, sinalizando uma postura firme contra o que consideravam excessos nas contas públicas.
Como funciona a nova flexibilização?
O voto conjunto que formou a maioria agora permite algumas mudanças cruciais. Primeiro, autoriza a conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais ou de custódia que foram adquiridos antes de março de 2026, mas não usufruídos por necessidade do serviço. Esses valores, porém, continuam sujeitos ao limite geral de 35% das verbas indenizatórias.
Segundo ponto importante: os relatores autorizaram a retomada do pagamento de valores retroativos reconhecidos legalmente antes de fevereiro de 2026. A condição é que esses passivos sejam auditados previamente pela Corregedoria Nacional de Justiça e depois referendados pelo próprio STF. É uma tentativa de resolver dívidas acumuladas sem abrir brechas para novos abusos.
Há ainda a questão da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O tribunal determinou sua implantação imediata, sem necessidade de requerimento individual, até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editem regulamentação definitiva. Essa parcela pode coexistir com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), desde que o mesmo período de atividade não seja usado para calcular ambas.
Quanto os servidores podem receber agora?
Aqui está o detalhe que chama a atenção dos analistas. Com a combinação do limite de 35% para penduricalhos tradicionais mais os 35% relativos à parcela de antiguidade (PVTAC), o holerite máximo poderia chegar a aproximadamente R$ 78 mil mensais. Segundo cálculos divulgados pelo portal Congresso em Foco e confirmados por análises da CNN Brasil, isso representa cerca de 70% acima do teto constitucional puro.
Em situações específicas, onde há acumulação de gratificações permitidas, como exercício em comarcas de difícil provimento ou excesso de distribuição de processos, as remunerações podem se aproximar da casa dos R$ 80.000. Para muitos brasileiros, esse número soa absurdo. Para as entidades de classe da magistratura, é uma correção necessária de distorções históricas.
Reações e próximos passos
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que já havia recorrido da decisão de março pedindo maior flexibilidade, viu parte de seus pedidos atendidos, mas não todos. A entidade continua defendendo a exclusão de diárias, ajudas de custo e auxílios de saúde do cálculo do limite de 35%. No entanto, a maioria dos ministros rejeitou pedidos para liberar benefícios como auxílio-alimentação e creche, mantendo a proibição dessas rubricas.
Edson Fachin, presidente do STF, anunciou a criação de um grupo de trabalho em junho para fazer um "pente fino" em todos os penduricalhos pagos no país. O objetivo é padronizar os pagamentos nacionalmente e criar mecanismos de transparência, incluindo um novo portal de dados abertos sobre remuneração no Judiciário.
O julgamento virtual sobre os retroativos deve seguir até terça-feira, 30 de junho de 2026, com quatro ministros ainda pendentes de votar. Enquanto isso, o CNJ e o CNMP têm a tarefa árdua de regular a PVTAC e auditar os passivos antigos, num cenário complexo onde cada caso precisa ser analisado individualmente.
Por que isso importa para você?
Além do aspecto político-moral, essa decisão tem impacto direto nas contas públicas. Os supersalários no Judiciário representam um gasto significativo para os cofres estaduais e federais. Ao tentar fechar brechas, mas permitir a quitação de dívidas legítimas, o STF busca evitar ações judiciais futuras que poderiam custar ainda mais caro aos contribuintes.
No entanto, críticos argumentam que a manutenção de exceções tão amplas enfraquece a eficácia do teto constitucional. Se o limite de 35% pode ser combinado com outras vantagens para ultrapassar R$ 75 mil, questiona-se qual seria a função real desse freio salarial. A resposta final dependerá da rigorosidade da auditoria do CNJ e da futura legislação complementar.
Perguntas Frequentes
O que são exatamente os "penduricalhos"?
Penduricalhos são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios adicionais pagos a servidores públicos, especialmente da magistratura e do Ministério Público, além do salário base. Incluem itens como diárias, ajuda de custo, indenização por férias não gozadas e gratificações por acúmulo de funções. Quando somados ao subsídio básico, esses valores frequentemente ultrapassam o teto constitucional definido pelo salário dos ministros do STF.
Qual é o novo teto salarial permitido após a decisão?
A decisão mantém o limite de 35% do subsídio do ministro do STF (aproximadamente R$ 46.366) para as verbas indenizatórias tradicionais. Isso resulta em um teto transitório de cerca de R$ 62.500. No entanto, com a inclusão da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTAC) e outras exceções específicas, a remuneração máxima pode chegar a aproximadamente R$ 78 mil mensais em casos particulares.
Os pagamentos retroativos serão liberados automaticamente?
Não. A liberação dos pagamentos retroativos condiciona-se à auditoria prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça e ao posterior referendo pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas valores reconhecidos legalmente antes de fevereiro de 2026 e que respeitem o limite de 35% das verbas indenizatórias terão direito à quitação, excluindo-se benefícios como auxílio-alimentação e creche.
Qual o papel do CNJ e do CNMP nessa nova regra?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram incumbidos de padronizar nacionalmente as verbas indenizatórias, editar a regulamentação definitiva da PVTAC e auditar os passivos retroativos. Eles devem garantir que os pagamentos estejam dentro dos limites impostos pelo STF e promover a transparência através de portais de dados abertos.
Quando a decisão será totalmente implementada?
O julgamento virtual sobre os aspectos retroativos deve se encerrar em 30 de junho de 2026. Após isso, haverá um período de regulamentação pelo CNJ e CNMP para definir os detalhes operacionais da PVTAC e da auditoria dos passivos. O grupo de trabalho criado por Edson Fachin também apresentará propostas de padronização, cujo cronograma exato ainda depende da complexidade das análises regionais.